Assunto: Direitos humanos e minorias
Data: 14/03/2020
Autoria: José Alberto Fernandes de Oliveira
Iniciativa: José Alberto Fernandes de Oliveira
Ementa:
Regulamentação para prestação de benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, bem como assegurar em Lei orçamentária os recursos necessários pá oferta destes benefícios de acordo com o preceituado no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS).
Descrição: